Processo 1004811-10.2018.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004811-10.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OSVALDO DURAES COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): OSVALDO DURAES COUTINHO WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - (OAB: RO1506-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453041259) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004811-10.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004811-10.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OSVALDO DURAES COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004811-10.2018.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Osvaldo Durães Coutinho contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da Fazenda Nacional, reconhecendo a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos da reserva remunerada do autor, portador de doença grave, e condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição quinquenal. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação e, em razão da sucumbência parcial, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente fixados em 10%, incidentes sobre as parcelas atingidas pela prescrição. Em suas razões de apelação, sustenta que o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/12/2013 não configura sucumbência recíproca, porquanto o fundo de direito foi integralmente reconhecido em seu favor. Defende que houve sucumbência mínima de sua parte, atraindo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a reforma parcial da sentença para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004811-10.2018.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Osvaldo Durães Coutinho contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da Fazenda Nacional, reconhecendo a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos da reserva remunerada do autor, portador de doença grave, e condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados no período não alcançado pela prescrição quinquenal. A…

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