Processo 1004814-80.2024.8.11.0045
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004814-80.2024.8.11.0045. VISTOS. Considerando a aquiescência da parte exequente (Id 228135209) HOMOLOGO o cálculo anexo ao 198949647. Considerando o advento da Lei Ordinária Municipal n. 3.680, de 29
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