Processo 1004817-57.2021.4.01.3600

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004817-57.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:LEIDIANE MACEDO FURTADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALVES - MT12422-A DESTINATÁRIO(S): DAVID ALVES LACERDA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) RAFAEL MARQUES PEREIRA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) WANDERLEY DE OLIVEIRA AGUIAR SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) LUANA BEATRIZ JOHN SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) TATIANA DE ALENCAR FONSECA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) TIAGO APOLINARIO DA COSTA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) FRANCIELLI PATRICIA PICININ SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) JOEL JOHN FILHO SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) TALITA FERNANDA MARTINS DA SILVA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) EDER DIEGO MARCAL DA SILVA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) ANNA BARBARA DE SOUZA FREITAS SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) DLLERMANNY FERREIRA DOS SANTOS SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) LEIDIANE MACEDO FURTADO SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) GELCIMARA MOSA NEVES SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) DIOGO DA ROSA DUTRA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) ISAMIL MOURA DA COSTA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) JOABES RODRIGUES DE SOUSA SAMUEL ALVES - (OAB: MT12422-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461989263) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004817-57.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004817-57.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:LEIDIANE MACEDO FURTADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALVES - MT12422-A RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004817-57.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CRM/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, em ação ajuizada por LEIDIANE MACEDO FURTADO e outros, médicos graduados no exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao CRM/MT que promovesse a inscrição provisória dos autores em seus quadros profissionais, independentemente da prévia revalidação dos diplomas estrangeiros, enquanto perdurasse a pandemia da Covid-19. A sentença também reconheceu a litispendência em relação a alguns demandantes (EDER DIEGO MARCAL DA SILVA, ANNA BARBARA DE SOUZA FREITAS e GELCIMARA MOSA NEVES), os quais foram excluídos do processo. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (Id. 187160042). Em suas razões recursais, o CRM/MT sustenta, preliminarmente, violação ao princípio do juiz natural e às regras de livre distribuição em razão da admissão de litisconsórcio ativo ulterior, bem como a existência de litispendência em relação a diversos autores. No mérito, argumenta que a revalidação do diploma estrangeiro constitui requisito legal indispensável ao exercício da medicina, não podendo ser afastada por decisão judicial, ainda que em contexto de pandemia, sob…

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