Processo 1004822-32.2025.8.11.0042

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1004822-32.2025.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor FRANCISCA LETÍCIA ALVES HONORATO, brasileira, diarista, nascida em 07/08/2002, natural de Araripina/PE, inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, filha de Sônia Maria Alves Honorato, residente na Travessa Frei Damião IV, nº 21, bairro Altos da Boa Vista, em Araripina/PE, telefone: (87) 99185-5896, como incursa pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, no dia 10 de março de 2025, por volta das 18h00min, no Km 387 da BR-364, em Cuiabá/MT, a denunciada Francisca Leticia Alves Honorato transportava, para outro Estado da Federação, 20 (vinte) tabletes de pasta base de cocaína, com massa total de 6,285 kg (seis quilogramas e duzentos e oitenta e cinco gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2025.012876-A01)”. “Na data dos fatos, durante fiscalização de rotina realizada pelo grupo de operações com cães farejadores da Polícia Rodoviária Federal, foi realizada abordagem ao ônibus da empresa Matriz, que realizava o itinerário Rio Branco/AC – Goiânia/GO”. “Durante o procedimento de fiscalização e entrevistas com os passageiros a equipe policial identificou que denunciada Francisca, ocupante da poltrona 35, demonstrou extremo nervosismo e inconsistências ao responder perguntas simples sobre seu destino e motivo da viagem. Ao ser questionada pelos policiais, Francisca confirmou que transportava duas malas no compartimento de carga, apresentando os tickets de bagagem nº 798417 e 798418”. “Na sequência, durante vistoria, os agentes perceberam que referidas bagagens tinham fundos falsos, onde havia o total de 20 (vinte) tabletes de pasta base de cocaína, 10 (dez) em cada bagagem”. “Para a equipe policial, a denunciada admitiu que buscou a droga em Cacoal/RO e a levaria até a cidade de Goiânia/GO, e receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte”. “Em seguida a denunciada esclareceu que recebeu a droga em Mirassol D’Oeste e levaria os ilícitos para São Paulo, transporte pelo qual receberia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”. “Perante a autoridade policial, Francisca fez uso do seu direito de permanecer em silêncio (...)”. A denúncia sob Id. 190696364 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 187288704 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2025.012876-A01 (Id. 187288843). A acusada foi presa em flagrante delito na data de 10/03/2025 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, sendo substituída por prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico, conforme decisão no APFD n. 1004484-58.2025.8.11.0042 (Id. 190612416, pág. 9092), estando, pois, respondendo o processo em prisão domiciliar. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 199949584 e 200010453. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 17/10/2025, ocasião em que consignou que manifestaria acerca do mérito da imputação em alegações finais (Id. 212043224). Por meio da r. decisão de Id. 215039716, datada de 14/11/2025, a denúncia foi recebida, oportunidade que designou a audiência de…

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