Processo 1004823-97.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por R T LOCAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA em face de CENTRAL TRANSPORTES DE GRÃOS LTDA. A parte autora pretende a declaração de nulidade de duplicata no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a baixa definitiva de apontamento restritivo lançado perante os órgãos de pr
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