Processo 1004828-59.2024.8.26.0526

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Antonio Godoi dos Santos, pessoa com Deficiência Intelectual, REQUERIDO POR Cleide Godoy dos Santos - PROCESSO Nº1004828‑59.2024.8.26.0526. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Salto, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE BARROS MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 19/04/2026, foi decretada a INTERDIÇÃO de ANTONIO GODOI DOS SANTOS, declarando‑o relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). CLEIDE GODOY DOS SANTOS, para representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta‑se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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