Processo 1004833-97.2020.4.01.4100
TRF1 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1004833-97.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MATRIX INTERCOM LTDA Sentença (Tipo C) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de crédito no valor originário inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da edição da Resolução nº 547/202
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