Processo 1004838-10.2026.8.13.0134

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1004838-10.2026.8.13.0134/MG AUTOR : CARATINGA TENIS CLUBE - CTC ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DECISÃO Decisão Vistos, etc.   1-Relatório Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por CARATINGA TÊNIS CLUBE - CTC, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 18.334.490/0001-28, com sede na Praça Calógeras, nº 13, Bairro Dário Grossi, Caratinga/ MG, CEP 35300-004, neste ato representada por sua administradora, ACTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.156.486/0001-09, detentora do CRECI/MG sob o nº 3535, com sede na Avenida Olegário Maciel, nº 385, Centro, Caratinga/ MG, CEP 35.300-365 em face de GUILHERME DE PAULA ALVES RODRIGUES , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº MG-17.873.085, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Lúcio Antônio Tomé, nº 320, Bairro Maria da Glória, CEP 35.300-132, na cidade de Caratinga/MG, VANDERLEIA DE PAULA ALVES RODRIGUES , brasileira, casada, vendedora, portadora da cédula de identidade nº MG-11661536 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e seu cônjuge GILBERTO MARINHO RODRIGUES , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº M-8051949 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na Rua Lúcio Antônio Tomé, nº 320, Bairro Maria da Glória, Caratinga/MG, CEP 35300-132, na condição de fiadores ; e VANINHO DE PAULA ALVES , brasileiro, solteiro, instalador, portador da cédula de identidade nº 29444281 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Irmã Rosa da Silveira Costa, nº 200, Casa, Bairro Santo Antônio, Caratinga/MG, CEP 35303-014, na condição de fiador. Disseram da locação do imóvel não residencial “... situado na Praça Calógeras, nº 31, Loja A, Bairro Dário Grossi, Caratinga/ MG, CEP 35300-004 …”, estabelecida por prazo determinado de 36 meses, com aluguel mensal de R$2.000,00, “... além dos encargos da locação …”, com prazo final determinado em 06/03/2026. O locador manifestou através de “... notificação extrajudicial datada de 13 de abril de 2026, com o objetivo de promover a denúncia do contrato de locação não residencial e solicitar a desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 30 dias …”. Juntou notificação extrajudicial, assinada pessoalmente pelo réu, “... O réu assinou pessoalmente a referida notificação extrajudicial, demonstrando sua ciência integral a respeito do término do contrato e de sua obrigação jurídica de restituir o imóvel livre de pessoas e bens …”. Decorrido o referido prazo e em face da recusa de desocupação, o réu não restituiu nem desocupou a loja, ainda deixando parcelas 1 e 2 do IPTU de 2026 em aberto. Juntou cálculo de planilha de débito no montante de R$ 7.460,26, referentes a aluguel 03/04 e 03/05 de 2026, bem como parcelas de IPTU. Assim, promove a denúncia vazia, com base do art. 57 da LI, cumulando com a cobrança de alugueres e encargos atrasados. Disse “... DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES …”, (no caso os últimos 3 correqueridos). Pediu liminar de despejo, com base no art. 59, §1º. VIII da LI. Deu a causa o valor de somente de “.. .R$ 7.460,26 …”, referente a cobrança. Juntou documentos. Distribuído livremente, foi certificado pela Secretaria desta 1ª Vara Cível, que…

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