Processo 1004845-44.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1004845-44.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RUTH FERREIRA DA SILVA FORTES em face de ato indigitado ilegal atribuído ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DETRAN-MT, ambos qualificados. Em suma, narra a Impetrante que obteve sua Permissão Para Dirigir (PPD) em 13/12/2023. Informa que, após o decurso do interstício de
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