Processo 1004851-39.2026.8.11.0045
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004851-39.2026.8.11.0045 AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A., instituição financeira pública federal, em face do Município de Lucas do Rio Verde/MT. A parte autora narra que foi submetida à fiscalização tributária promovida pela Secretaria M
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