Processo 1004861-22.2021.4.01.4200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004861-22.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EDERSON MARTINS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO GIOVANI VOGEL - SC45880-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): EDERSON MARTINS VIEIRA FABRICIO GIOVANI VOGEL - (OAB: SC45880-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456948506) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004861-22.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004861-22.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EDERSON MARTINS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO GIOVANI VOGEL - SC45880-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004861-22.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por EDERSON MARTINS VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima - RR, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/1998, às penas de 02 anos e 08 meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Dos fatos relevantes, a denúncia narra, in verbis (ID 447288540): Em 19.06.2021, por volta das 17h, na região da Base de Proteção Etnoambiental (BAPE) Walo Pali, no Rio Mucajaí, na Terra Indígena (TI) Yanamomi, em Roraima, EDERSON MARTINS VIEIRA, ora denunciado, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com ERISNALDO DA COSTA MENDONÇA e OSVALDO RODRIGUES PEREIRA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manteve em depósito/armazenou e transportou substâncias perigosas e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, a saber, aproximadamente, 5.000 (cinco mil) litros de combustível, sendo 1.500 (mil e quinhentos) litros de gasolina e 3.500 (três mil e quinhentos) litros de óleo diesel, em desacordo com as exigências estabelecidas nas leis e regulamentos pertinentes (especificados adiante), incorrendo, dessa forma, na prática do delito previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/1998.” A denúncia foi recebida em 22/06/2022 (ID 447288543). A sentença condenatória foi proferida em 07/04/2025 (ID 447288602). Em razões de Apelação, requer a defesa de EDERSON MARTINS VIEIRA (ID 449922532): a. O acolhimento e provimento da presente Razões ao Recurso de Apelação; b. Em sede de preliminar de mérito - O reconhecimento da nulidade absoluta por deficiência ou ausência de defesa técnica, diante da atuação meramente formal e prejudicial da Defensoria Pública Federal na Resposta à Acusação, ID 1233830290 e Alegações Finais por Memoriais, ID 2154885889; c. Por consequência, a anulação do processo a partir da apresentação da Resposta à Acusação, ID 1233830290, com a renovação integral dos atos subsequentes; d. Seja concedido novo prazo para apresentação de Resposta à Acusação, garantindo ao Apelante o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório; Não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que apenas se cogita, mas não se espera, subsidiariamente, requer: e. No mérito – Seja o Apelante absolvido da conduta tipificada no artigo…

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