Processo 1004872-37.2023.8.11.0007

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004872-37.2023.8.11.0007 I. RELATÓRIO S. Martins Alugueis de Imóveis Próprios Ltda ajuizou Ação de Cobrança e Despejo por Falta de Pagamento e Rescisão Contratual em face de Pneus Via Nobre Ltda em Recuperação Judicial, objetivando a rescisão do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Ludovico da Riva Neto, Lote 21, Quadra 01, Setor J, Alta Floresta/MT, o despejo da locatária e a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos desde 01/08/2022, no valor de R$ 91.707,30, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento de cada parcela. A sentença proferida em 19/10/2023 (Id 132236996) julgou procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de locação, condenando a executada ao pagamento da quantia de R$ 91.707,30, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento de cada parcela, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ratificando a tutela liminar de despejo. A executada interpôs Recurso de Apelação (Id 133772078), que foi desprovido por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 19/06/2024 (Id 198798431), com majoração dos honorários recursais para 12%. O Recurso Especial interposto pela executada foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJMT com fundamento na Súmula 83/STJ (Id 198799193). O Agravo em Recurso Especial (AREsp 2788092/MT) não foi conhecido pelo Ministro Presidente do STJ em 05/12/2024 (Id 198799205). O Agravo Interno foi improvido pela Terceira Turma do STJ em 15/04/2025, e os Embargos de Declaração foram rejeitados em 27/05/2025. O trânsito em julgado foi certificado em 24/06/2025 (Id 198799206). Em 23/09/2025, a exequente protocolou pedido de cumprimento de sentença (Id 208954018), apresentando planilha de cálculo atualizada até 01/08/2025 no valor total de R$ 145.691,67, discriminando: principal atualizado de R$ 125.168,33 (valor original de R$ 91.707,30, corrigido pelo INPC de 09/06/2023 a 01/08/2025 pelo fator 1,091894, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês simples pelo período de 25 meses, totalizando 25%), custas atualizadas de R$ 5.503,14 e honorários advocatícios de 12% no valor de R$ 15.020,19 (Id 208954028). Em 25/05/2026, este Juízo deferiu o cumprimento de sentença (Id 234766567), determinando a retificação da autuação e intimando a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A executada foi regularmente intimada em 27/05/2026. Em 16/06/2026, a executada peticionou requerendo a suspensão de qualquer ato de constrição patrimonial e o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos que afetem seu patrimônio (Id 237369725). Em 22/06/2026, este Juízo rejeitou o pedido de suspensão, reconheceu a incidência automática da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, e deferiu a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, determinando a comunicação ao Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO em regime de cooperação jurisdicional para controle de essencialidade (Id 238048777). A primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD, direcionada ao CNPJ da filial (01.976.860/0008-02), resultou em certidão de impossibilidade de protocolo por ausência de…

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