Processo 1004876-15.2025.4.01.9999
TRF1 • Apelação Cível
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1004876-15.2025.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 0000299-29.2014.8.05.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: EMPRESARIAL ROMA LTDA D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de recurso de apelação interposto por Conselho de Fiscalização Profissional contra sentença proferida em execução fiscal para
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