Processo 1004882-93.2025.8.11.0045
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004882-93.2025.8.11.0045. AUTOR: ANDREA DOS SANTOS NUNES REU: GAV PIRENÓPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANDREA DOS SANTOS NUNES em face de GAV PIRENÓ
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