Processo 1004889-77.2026.8.26.0451
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004889-77.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luis Claudio Michelon - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 1) DO PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da c
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