Processo 1004896-59.2025.8.11.0051
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Autos n.º 1004896-59.2025.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, submetida ao rito do procedimento comum cível, ajuizada por PATRÍCIA DA SILVA, representada por sua curadora ANA MARIA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e re
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