Processo 1004903-05.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004903-05.2026.8.11.0055 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUIZA ALEIXO ALBERTIN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO Da análise
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