Processo 1004913-95.2025.8.11.0051
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004913-95.2025.8.11.0051. AUTOR(A): LINDINES TRINDADE GONCALVES REU: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por LINDINES TRINDADE GONÇALVES VENTURA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, na qual postula a declaração de nulidade de sua dispensa por justa causa ocorrida em 29/10/2024, sua reintegração ao
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