Processo 1004919-94.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004919-94.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Edna Ribeiro Garcia de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que busca a parte autora seja restabelecido, em seus vencimentos/proventos, o valor recebido a título de abono complementar (piso salarial docente) anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023, ressa
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