Processo 1004926-83.2026.4.01.3313
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004926-83.2026.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDILSON GABRIEL DE MATOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES - BA71699 POLO PASSIVO: CHEFE DO POSTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por EDILSON GA
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