Processo 1004927-04.2026.8.11.0000
TJMT • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004927-04.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO VITOR ROSALEN AGRAVADA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MO
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