Processo 1004954-84.2026.8.11.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004954-84.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), M. D. S. R. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), THIAGO RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAYNE CRISTINE DE FATIMA SIME RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM ATRASO GLOBAL DO NEURODESENVOLVIMENTO. COBERTURA DE TERAPIAS FORA DO ROL DA ANS. MÉTODOS PEDIASUIT, TREINI E HIDROTERAPIA. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL. REGISTRO SANITÁRIO RECONHECIDO. CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS NÃO EXIGÍVEL NA FASE PROVISÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA. CAUÇÃO DISPENSADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde requerida contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar o custeio de terapias prescritas a menor com atraso global do neurodesenvolvimento. 2. Requerimentos do recurso: (i) concessão de efeito suspensivo com cassação da medida ou afastamento da obrigação de custeio dos métodos PediaSuit, Treini e hidroterapia; (ii) limitação do reembolso ao valor de tabela da operadora; (iii) prestação de caução idônea pela parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a probabilidade do direito quanto ao dever de cobertura dos métodos terapêuticos prescritos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a exigibilidade de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) na fase provisória; (ii) definir o critério de custeio aplicável diante da ausência de prestador apto na rede credenciada; (iii) verificar o cabimento da exigência de caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente fora do rol da ANS é admitida quando comprovada a eficácia à luz das ciências da saúde ou existente recomendação dos órgãos técnicos indicados no art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, observados os requisitos cumulativos fixados na ADI n. 7.265/DF. 5. Os métodos PediaSuit e Treini não ostentam natureza experimental e possuem registro sanitário, executados durante as sessões de fisioterapia e de terapia ocupacional previstas no rol, razão pela qual não se enquadram como órteses não ligadas a ato cirúrgico. 6. A hidroterapia integra as sessões de fisioterapia previstas no rol e constitui procedimento de cobertura obrigatória reconhecido pelo órgão profissional competente. 7. A manifestação do Natjus constitui providência necessária para o exame…

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