Processo 1004967-45.2026.8.11.0045
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004967-45.2026.8.11.0045 AUTOR: LUZIA SEBASTIANA CANDIDO DIAS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luzia Sebastiana Candido Dias em face do Estado de Mato Grosso e Município de Lucas do Rio Verde – MT, objetivando o tratamento de HOME CARE com pedido de tutela antecipada. Com a inicial, vieram documentos. Recebida a
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