Processo 1004973-23.2024.8.11.0045
TJMT • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004973-23.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Caio Félix da Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos crimes descritos no artigo 121, § 2º, incisos I, III (por duas vezes) e IV e no artigo 211, ambos do Código Penal (vítima Moacil Paulo de Arruda Junior), artigo 1º, inci
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