Processo 1004987-29.2023.4.06.9999

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Apelação Cível Nº 1004987-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : NELI CANDIDA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE ALVES COSTA SALES (OAB MG136749) ADVOGADO(A) : WLADIMIR DE SOUSA BARBOSA (OAB MG148801) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir penhora sobre imóvel e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante sustenta a inaplicabilidade do princípio da sucumbência, defendendo a incidência do princípio da causalidade, ao argumento de que não deu causa à constrição e anuiu com o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro julgados procedentes quando inexistente resistência à pretensão e ausente sua responsabilidade pela constrição indevida. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 872), a fixação de honorários em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, respondendo pelos encargos aquele que deu causa à constrição indevida. 4. No caso, o IBAMA anuiu expressamente com o pedido de levantamento da penhora, evidenciando ausência de resistência à pretensão deduzida. 5. A constrição decorreu de informações constantes de registros públicos, inexistindo demonstração de conduta indevida do embargado apta a justificar sua condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para excluir a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. Nos embargos de terceiro, a fixação de honorários advocatícios observa o princípio da causalidade. 2. Não são devidos honorários pelo embargado que não deu causa à constrição e anuiu com o pedido inicial.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para excluir a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.

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