Processo 1005014-38.2020.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 7ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2026 SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELOHORIZONTE/MG. Edital de SENTENÇA. Prazo de 60 dias- JUSTIÇA GRATUITA. Processo Criminal n°1005014-38.2020.8.13.0024. A Dra. PATRÍCIA BITENCOURT MOREIRA, MMª. Juíza de Direito titular na 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem, em andamento nessa Vara, um processo que a Justiça move contra BRUNO SOARES FONSECA, brasileiro, natural de São João de Meriti/MG, nascido em 14/07/1988, RG nº 21270478, filho de Katia Regina Dantas Soares e Eliomardos Anjos Fonseca, sem informação de endereço atualizado nos autos. CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo155, § 4º, IV, do Código penal, em 09/06/2026, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como 06 (seis) meses de detenção, também acrescidos de 10 (dez) dias-multa. em regime inicial de cumprimento de pena ABERTO. Em relação à pena de reclusão, impõe-se a fixação de 01 (uma) pena restritiva de direitos, por se tratar de condenação inferior a 01 (um) ano, nos termos do artigo 44, §2°, consistente em prestação de serviços à comunidade, por se mostrar mais adequada à hipótese.Em relação à pena de detenção, impõe-se também a fixação de 01 (uma) pena restritiva de direitos, nos mesmos moldes acima, porquanto igualmente aplicáveis à hipótese. E constando dos autos que a sentenciada está em lugar incerto e não sabido, mandou, na forma da lei, expedir o presente edital, pelo qual a intima da sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que fluirá o prazo de 05 (cinco) dias para a apelação. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da Lei. Confere com o original. Dou fé. Belo Horizonte, 21 de julho de 2026. Gerente do Núcleo 2 - Expedição, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MMª. Juiz de Direito, subscrevi.

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