Processo 1005015-31.2025.8.11.0015

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005015-31.2025.8.11.0015. AUTOR: EDILSON BRASIL UCHOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. EDILSON BRASIL UCHOA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega, em síntese, que em fevereiro de 2010 sofreu acidente de trabalho ao ser atropelado por uma colheitadeira, resultando em esmagamento de sua perna direita. Informa que recebeu auxílio-doença acidentário (NB 539.727.202-3) no período de 22/02/2010 a 20/05/2010, data em que o benefício foi cessado sem a conversão em auxílio-acidente, apesar de remanescerem sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual de caminhoneiro. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos do INSS e extratos do CNIS. O juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica antecipada, conforme a Lei nº 14.331/2022 (ID 186119832). Realizada a perícia médica judicial, o laudo foi encartado ao ID 220006532. A parte autora manifestou concordância integral com o laudo pericial (ID 220467417). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 221603795), reconhecendo o direito ao benefício com DIB em 21/05/2010, observada a prescrição quinquenal, a qual foi recusada pela parte autora (ID 223165728). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São requisitos: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a efetiva redução da capacidade laboral. No caso sub judice, a qualidade de segurado e o nexo causal são incontroversos, comprovados pela concessão anterior do benefício de auxílio-doença acidentário (Espécie 91 - NB 539.727.202-3) em 2010. Quanto à redução da capacidade, o laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que o autor apresenta: “(...) sequela permanente, consolidada, que não impede o exercício laboral, mas reduz de forma leve o potencial laborativo para atividades com exigência física semelhante à sua função. Em termos periciais previdenciários, tal condição se encaixa nos critérios legais de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, sendo compatível com auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), por se tratar de sequela permanente decorrente de acidente laboral, ainda que mínima, com repercussão funcional comprovada.” A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 416, estabelece que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão, bastando que haja redução da capacidade, ainda que mínima. No caso, a própria autarquia ré reconheceu o direito ao oferecer proposta de acordo para implantação do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa, ainda que mínima: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL.…

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