Processo 1005019-50.2024.8.11.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005019-50.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Acessão, Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANA PAULA MORAES DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AUTOR), JOHNNATHA EARECKSON DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REU), EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME - CNPJ: 03.829.090/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR FRANCISCO DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO AMORIM DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VITOR LIMA DE ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDÊNCIA, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE POSSUIDOR. VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA, EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta por Ana Paula Moraes de Carvalho, com fundamento no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir a sentença proferida na Ação de Usucapião n. 1002375-41.2018.8.11.0002, que reconheceu o domínio do imóvel localizado na Quadra 96, Lote 18, Jardim Paula II, em favor de Johnnatha Earechson da Silva, sob o argumento de que a autora era possuidora do bem e não foi citada, violando-se o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora detinha, em 2018, posse contínua, exclusiva e com animus domini, apta a torná-la litisconsorte necessária na ação de usucapião, impondo sua citação; (ii) estabelecer se a ausência de sua citação na ação originária configura nulidade apta a fundamentar a rescisão da sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação pessoal de possuidores é obrigatória nas ações de usucapião, conforme o art. 246, §3º, do CPC e a Súmula 263 do STF, mas tal exigência somente incide quando demonstrada a efetiva posse ao tempo do ajuizamento da ação originária. 4. A prova documental e testemunhal produzida demonstra que a autora residiu no imóvel apenas entre 2007 e 2010, por mera permissão da então possuidora Gonçalina Maria de Campos, sua ex-sogra, conforme contrato de comodato juntado aos autos. 5. Documentos diversos — como o mandado de busca e apreensão de 2017, prontuário de 2020 e endereço indicado em outra ação judicial — comprovam que a autora não residia nem exercia posse exclusiva ou contínua sobre o imóvel em 2018, época da propositura da usucapião. 6. A alienação do imóvel pela possuidora Gonçalina ao réu, em 13/10/2011, mediante contrato de compra e venda, reforça a inexistência de qualquer domínio ou posse qualificada exercida pela autora ao longo dos anos subsequentes. 7. O eventual…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.