Processo 1005027-54.2025.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1005027-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Proprietários e Moradores do Paineiras Parque Residencial - Go Top Segurança e Vigilância Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL E DE PROTESTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PAINEIRAS PARQUE RESIDENCIAL em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, com posterior inclusão da empresa GO TOP S
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