Processo 1005043-07.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005043-07.2026.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO MARCIO CORREA CARVALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminar - Da prejudicial de mérito - prescrição. O reclamado arguiu a prescrição da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que o prazo trienal teria se iniciado em 03/
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