Processo 1005047-35.2026.8.26.0451
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1005047-35.2026.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.L.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. L. B. S., neste ato representada por sua genitora, A. B. S., em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE PIRACICABA, visando ao fornecimento gratuito de medicamento à base de canabidiol, sob o argumento de que é portadora de Síndrome de Rett e crises convulsivas refratárias, de modo que não
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