Processo 1005059-26.2022.8.26.0407
TJSP • Execução de Título Extrajudicial
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Processo 1005059-26.2022.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia Regional de Habitacoes de Interesse Social Crhis - Luciene Cardoso Bizerra - Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa doutrinária e jurisprudencialmente reconhecido, admissível exclusivamente para a arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, tais como os pressupostos processuais, as condiç
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