Processo 1005064-28.2025.8.26.0606
TJSP • Desapropriação
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1005064‑28.2025.8.26.0606 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO HENRICHS FAVERO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO move uma Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 de Desapropriação contra JAPAN - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando indenização de parte de um terreno denominado Sítio Manhaumbara ou Sítio Guaió, com área de 578,11m2 de um total de 67.863,54m2, situado na Avenida Senador Roberto Simonsen, Jardim Márcia, Suzano/SP., matrícula nº 98.154 do C.R.I local, declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 10.214 de 16/04/2025, destinado à implantação de muro de ala e caixa de dissipação adjunto a obra de infraestrutura de drenagem da supra citada avenida. Para o levantamento dos depósitos já efetuados, foi determinado a expedição de EDITAL com o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, para que terceiros e interessados venham IMPUGNAR o pedido de levantamento do valor depositado, bem como os que vierem a ser depositados, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, sob pena de não o fazendo, não poderem alegar ignorância. Será o presente edital afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
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