Processo 1005077-88.2017.8.11.0003
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005077-88.2017.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: NELSON PEREIRA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal referente aos créditos de ISS relacionados à CDA nº 497/2017. Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios. O Recorrente, alega que
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