Processo 1005079-51.2024.8.26.0082
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005079-51.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ismael Fogaca Martins - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento ao recurso em sede de Juízo de retratação/adequação. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA III - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL P
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