Processo 1005083-63.2026.8.11.0041
TJMT • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ORLANDO SCHIOCHET e RENATO FRANCISCO KREMER, qualificados nos autos, consu
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