Processo 1005084-20.2026.8.26.0562
TJSP • Inventário
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Processo 1005084-20.2026.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudio Márcio Fernandes do Vale - DISTRIBUIDOR: Considerando o valor declarado dos bens do espólio, determino que o feito tramite pelo procedimento do arrolamento comum (CPC, art. 664), encaminhando-se os autos ao Distribuidor para as devidas correções. VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa judiciária nos inventários e arrolamentos: § 7° -Nos inventá
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