Processo 1005084-60.2026.8.11.0037
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005084-60.2026.8.11.0037. AUTOR(A): ROSENI MARIA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, a teor do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe que as causas pre
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