Processo 1005089-60.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005089-60.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Francisco Puga Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória par
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