Processo 1005109-32.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005109-32.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [REJANE ANTKIEVICZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), NEUSA FATIMA ANTKIEWICZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E COMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, ajuizada em face de concessionária de serviço público de água e esgoto. 2. Requerimentos do recurso: (i) anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado impediu a produção de prova testemunhal para demonstrar a manutenção da rotina de consumo; (ii) declaração de inexigibilidade dos débitos e refaturamento pela média dos últimos doze meses; (iii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte do fornecimento de água em alegado descumprimento de ordem judicial; (iv) subsidiariamente, anulação da sentença para realização de nova perícia com inspeção interna completa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) examinar a regularidade das faturas de consumo de água e o cabimento do refaturamento pela média; (iii) aferir a configuração de dano moral em razão da interrupção do fornecimento de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida constitui meio técnico adequado e suficiente para a resolução da controvérsia, notadamente se a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte e não requereu oportunamente a prova testemunhal que qualifica como indispensável apenas em sede recursal. 5. Em relação de consumo firmada com concessionária de serviço público, o ônus de demonstrar a regularidade da medição e a legitimidade das cobranças recai sobre a fornecedora,…

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