Processo 1005110-60.2021.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005110-60.2021.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINA VITORIA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A DESTINATÁRIO(S): ANA RITA DE JESUS PEREIRA CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) REGINA VITORIA SANTOS CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458188385) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005110-60.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014564-51.2016.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINA VITORIA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005110-60.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: REGINA VITORIA SANTOS, ANA RITA DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelas pensionistas Regina Vitoria Santos e Ana Rita de Jesus Pereira, reformando decisão interlocutória que havia limitado a apuração das diferenças previdenciárias à data do óbito do instituidor do benefício. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Em síntese, alega omissão quanto ao exame do cabimento do agravo de instrumento, afirmando que a decisão agravada teria natureza terminativa, devendo ser impugnada por apelação, e não por agravo, o que configuraria erro grosseiro e impediria a aplicação da fungibilidade recursal. Sustenta, ainda, contradição interna no acórdão quanto ao mérito, ao argumento de que a interpretação conferida ao art. 112 da Lei nº 8.213/1991 e ao Tema 1.057/STJ teria sido equivocada ao estender o termo final dos atrasados até a implementação da revisão das pensões, defendendo que os valores deveriam ser limitados à data do óbito do instituidor. Aduz também a existência de obscuridade quanto ao tratamento conferido aos honorários advocatícios, por ter o acórdão remetido a análise à origem sem explicitar critérios. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para não conhecimento do agravo de instrumento, manutenção da decisão de origem que limitou os atrasados ao óbito, bem como o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. As embargadas, em contrarrazões, sustentam inicialmente a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que os embargos possuem caráter meramente protelatório e buscam rediscutir matéria já decidida. Defendem o cabimento do agravo de instrumento, sustentando que a decisão agravada possui natureza interlocutória e que o próprio juízo de admissibilidade do acórdão reconheceu expressamente sua adequação ao art. 1.015, parágrafo único, do…

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