Processo 1005111-81.2025.8.26.0127
TJSP • Desapropriação
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Processo 1005111-81.2025.8.26.0127 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Nicolau Carlos Eterovic - - Marisa de Souza - - Nicolau Carlos Eterovic & Cia Ltda - Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública fundada no Decreto Municipal nº 5.419/2025, por meio da qual o Município de Carapicuíba pretende adquirir coercitivamente área de 44,26 m² integrante do imóvel situado na confluência da Rua Ouro Preto com a
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