Processo 1005117-93.2026.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005117-93.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Claudia Sousa da Silva e outro - Apelado: Elias Gonçalves Quintão - Apelado: Guilherme Thiago Brandt Mazzini - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA QUE PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA LEI FEDER

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