Processo 1005138-12.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005138-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Vilson dos Santos Aniceto - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE POR FRAUDE DE TERCEIRO E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE POR FRAUDE DE TERCEIRO; (II) AVALIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; E (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA FORAM AFASTADAS EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 4. O RECORRENTE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO AUTOR A TERCEIRO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A RESPONSABILIDADE POR DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. 2. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 10, 282, §2º, 370, 373, I, 1.026, §2º.CDC, ART. 14, §3º, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.306; STJ, AGRG NO ARESP 435.352/MG; AGINT NO ARESP 2.455.230/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004877-88.2023.8.26.0606; APELAÇÃO CÍVEL 1009899-64.2024.8.26.0066. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Anderson Ferreira de Oliveira (OAB: 473634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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