Processo 1005156-56.2025.8.26.0266
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005156-56.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos, Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus em face de Prefeitura Municipal de Itanhaém perseguindo a nulidade de débito fiscal, na qual a autora sustenta ser organização religiosa e goza
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