Processo 1005159-11.2025.8.26.0266
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005159-11.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, na qual a autora sustenta ser organização religiosa e gozar de imunidade tributária. Afirma que a Municipalidade lançou mão de protestos
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