Processo 1005171-94.2021.8.11.0003
TJMT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005171-94.2021.8.11.0003 RECORRENTE(S): WELLINGTON FIGUEIRA DA SILVA - ME RECORRIDA(S): SANDRA LUCIA BARROS RIBEIRO GOULART e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por WELLINGTON FIGUEIRA DA SILVA - ME com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 369659379. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 48
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