Processo 1005177-55.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1005177-55.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Damaris Lopes de Paula - Vistos. Trata-se de ação proposta por DAMARIS LOPES DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado nos autos. Infere-se da inicial que a parte autora, professora da rede pública estadual de ensino, foi contratada pela rede estadual de ensino de forma temporária e sucessiva, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, para e
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