Processo 1005181-16.2020.8.11.0055

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AMAZONIA ECO BIODIESEL LTDA e ALDO MARCOS BATISTA DA SILVA, objetivando a declaração de nulidade da cobrança referente ao ICMS Estimativa Simplificada, sob o argumento d

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