Processo 1005189-76.2025.8.11.0003
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005189-76.2025.8.11.0003 REQUERENTE: JOAO BATISTA DE PAULA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO BATISTA DE PAULA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, devidamente qualificados nos autos. O autor, pessoa idosa e aposentada, narra que vêm ocorrendo descontos mensais de R$39,50 (trinta e nove reai
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